Parecer Nº 64/2026 ao Projeto de Lei Nº 10/2026
Data: 19/02/2026
Protocolo: 54218/2026
Situação: ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 10/2026 - Estabelece a proibição de guarda, posse ou tutela de animais para pessoas condenadas pela prática de maus-tratos no município de Bebedouro e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR | .doc | 19/02/2026 | 130 KB | |
| PARECER CJR - Documento Assinado | 19/02/2026 | 846,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 10/2026 | 06/02/2026 | Estabelece a proibição de guarda, posse ou tutela de animais para pessoas condenadas pela prática de maus-tratos no município de Bebedouro e dá outras providências. |