Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 06/12/2024

Protocolo: 50315/2024

Situação: REGULARIDADE

Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024 - Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos em atenção às disposições do Novo Marco Legal Regulatório, criado pela Lei Federal nº 14.016, de 15 de julho de 2020, no âmbito do município de Bebedouro e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PARECER CFO .doc 07/12/2024 53 KB
PARECER CFO .pdf 09/12/2024 1,1 MB

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Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024 29/11/2024 Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos em atenção às disposições do Novo Marco Legal Regulatório, criado pela Lei Federal nº 14.016, de 15 de julho de 2020, no âmbito do município de Bebedouro e dá outras providências.

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