Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024
Tipo: Executivo
Data: 19/11/2024
Processo: 1133/2024
Protocolo: 50220/2024
Situação: TRAMITANDO
Regime: Urgente
Quórum: MAIORIA ABSOLUTA
Autoria: Lucas Gibin Seren
Assunto: Regulamenta os incisos X, XI e XIII do art. 80 da Lei Municipal nº 2.693/1997 e o § 2º do art. 308 da Lei Complementar nº 145/2022, que dispõem, respectivamente, sobre a Licença Maternidade, Licença Adoção, Licença Paternidade e sobre as hipóteses de ausências ao trabalho que influenciam no período aquisitivo de férias anuais, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 19/11/2024 | 372,4 KB | ||
| Projeto de Lei Complementar - Regulamentação Licença Maternidade e Ausências | .docx | 19/11/2024 | 74,1 KB |
Tramitações
Remetente: Lucas Gibin Seren
Destinatário: Secretaria
Envio: 19/11/2024
Objetivo: Para providências