Projeto de Lei Nº 18/2023
Tipo: Legislativo
Data: 23/03/2023
Processo: 583/2023
Protocolo: 45921/2023
Situação: APROVADO SUBSTITUTIVO
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Paulo Aurélio Bianchini, Edgar Cheli Júnior
Assunto: Estabelece sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 24/03/2023 | 410,5 KB | ||
| Projeto de Lei - Sanções Administrativas TEA | .doc | 23/03/2023 | 61,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 18/2023 | 14/04/2023 | Estabelece sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas e jurídicas contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. | |
| Autógrafo Nº 5589/2023 ao Projeto de Lei Nº 18/2023 | 18/04/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 18/2023 - Estabelece sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 5634 | 10/05/2023 | Estabelece sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 9ª Sessão Ordinária de 2023 | 03/04/2023 | Expediente |
| Ata | 9ª Sessão Ordinária de 2023 | 03/04/2023 | Expediente |