Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 15/03/2023

Situação: EM VIGOR

Autoria: Lucas Gibin Seren

Assunto: Regulamenta, nos termos do § 6º do art. 156 da Lei Complementar 122-2017, o Sistema de Estradas Rurais Municipais.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Complementar 151-23 .pdf 16/03/2023 664 KB

Regulamenta

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 122 09/08/2017 Regulamenta o Sistema de Estradas Rurais Municipais.

Revoga

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 5387 07/08/2019

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Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023 08/03/2023 Regulamenta, nos termos do § 6º do art. 156 da Lei Complementar 122-2017, o Sistema de Estradas Rurais Municipais.

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