Projeto de Lei Nº 73/2022
Tipo: Executivo
Data: 22/06/2022
Processo: 756/2022
Protocolo: 44087/2022
Situação: APROVADO(A)
Regime: Urgente
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Lucas Gibin Seren
Assunto: Dispõe sobre o parcelamento judicial e extrajudicial de débitos do IMESB administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, decorrentes de contribuições previdenciárias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 73-22 - Parcelamento do débitos do IMESB com a Procuradoria Geral da Fazenda | .doc | 27/06/2022 | 58 KB | |
| PL 73-22 | 11/11/2022 | 12,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 5523/2022 ao Projeto de Lei Nº 73/2022 | 28/06/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 73/2022 - Dispõe sobre o parcelamento judicial e extrajudicial de débitos do IMESB administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, decorrentes de contribuições previdenciárias. | |
| Lei Ordinária Nº 5561 | 28/06/2022 | Dispõe sobre o parcelamento judicial e extrajudicial de débitos do IMESB administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, decorrentes de contribuições previdenciárias. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 20ª Sessão Ordinária de 2022 | 27/06/2022 | Ordem do Dia |
| Ata | 20ª Sessão Ordinária de 2022 | 27/06/2022 | Ordem do Dia |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Ordem do Dia
A favor (10) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Marcelo dos Santos de Oliveira, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza
Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha
Resultado: APROVADO(A)