Projeto de Lei Nº 27/2021
Tipo: Legislativo
Data: 12/04/2021
Processo: 434/2021
Protocolo: 41349/2021
Situação: APROVADO SUBSTITUTIVO
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos mencionados a manter, em local visível, cartaz com dizeres, informativos e disk denúncias na questão de violência e abuso de qualquer natureza contra a mulher, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL - 02-2021 - Cartaz Violência contra a mulher | .doc | 15/04/2021 | 78 KB | |
| PL 27-21 | 27/04/2022 | 15 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 27/2021 | 23/04/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos mencionados a manter, em local visível, cartaz com dizeres, informativos e disk denúncias na questão de violência e abuso de qualquer natureza contra a mulher, e dá outras providências. | |
| Autógrafo Nº 5413/2021 ao Projeto de Lei Nº 27/2021 | 22/06/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 27/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos mencionados a manter, em local visível, cartaz com dizeres, informativos e disk denúncias na questão de violência e abuso de qualquer natureza contra a mulher, e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 5458 | 29/06/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos mencionados a manter, em local visível, cartaz com dizeres, informativos e disk denúncias na questão de violência e abuso de qualquer natureza contra a mulher, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 11ª Sessão Ordinária de 2021 | 19/04/2021 | Expediente |
| Ata | 11ª Sessão Ordinária de 2021 | 19/04/2021 | Expediente |