Projeto de Lei Nº 28/2020
Tipo: Legislativo
Data: 03/08/2020
Processo: 572/2020
Protocolo: 40359/2020
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Nasser José Delgado Abdallah
Assunto: Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas, as que não atendam ao fim a que se destinam e as que não estejam em condições de atender a população
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL004-20 - Proíbe inaugurações de obras inacabadas | .doc | 25/08/2020 | 77,5 KB | |
| PL 28-20 | 15/07/2021 | 59 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 5382/2020 ao Projeto de Lei Nº 28/2020 | 25/08/2020 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 28/2020 - Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas, as que não atendam ao fim a que se destinam e as que não estejam em condições de atender a população | |
| Veto Nº 1/2020 ao Projeto de Lei Nº 28/2020 | 21/09/2020 |
Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 5382/2020, referente ao Projeto de Lei nº 28/2020, de autoria do vereador Nasser José Delgado Abdallah, que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas, as que não atendam ao fim a que se destinam e as que não estejam em condições de atender a população
Autoria: Fernando Galvão Moura |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 22ª Sessão Ordinária de 2020 | 10/08/2020 | Expediente |
| Ata | 22ª Sessão Ordinária de 2020 | 10/08/2020 | Expediente |
| Pauta | 24ª Sessão Ordinária de 2020 | 24/08/2020 | Ordem do Dia |
| Ata | 24ª Sessão Ordinária de 2020 | 24/08/2020 | Ordem do Dia |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Expediente
Contra (3) - Artur Ernesto Henrique, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Rogério Alves Mazzonetto
Não vota (1) - Carlos Renato Serotine
A favor (7) - Fernando José Piffer, José Baptista de Carvalho Neto, Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Silvio Delfino
Resultado: APROVADO(A)