Indicação Nº 504/2019
Data: 18/06/2019
Processo: 814/2019
Protocolo: 38521/2019
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: José Baptista de Carvalho Neto
Assunto: Indica ao Prefeito que proceda os estudos necessários para incluir expressamente o PRAZO DE 48 HORAS na legislação que instituiu a “ZONA AZUL – ESTACIONAMENTO ROTATIVO”, decreto nº. 11.651 de 10 de agosto de 2015, que regulamentou a Lei Municipal de nº. 3890 de 11 de março de 2009, para que, uma vez expedido o AUTO DE INFRAÇÃO, o autuado regularize a situação mediante o pagamento de 10% do valor da multa, a exemplo do que acontece no município de Barretos (vide cópia do Decreto 8.995/2017, art. 3º). Para tanto proponho a seguinte justificativa, a saber:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| INDICAÇAO ZONA AZUL | .doc | 18/06/2019 | 53,5 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 20ª Sessão Ordinária de 2019 | 26/06/2019 | Expediente |
| Ata | 20ª Sessão Ordinária de 2019 | 26/06/2019 | Expediente |