Projeto de Lei Nº 71/2018
Tipo: Legislativo
Data: 22/08/2018
Processo: 1052/2018
Protocolo: 36612/2018
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Nasser José Delgado Abdallah
Assunto: Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Defesa da Concorrência e Prevenção à Formação de Cartel de Postos de Combustível no âmbito do município de Bebedouro, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 71_2018 - PL003 - Cartel combustiveis Bebedouro - Ante Projeto-1.doc CORRIGIDO | .doc | 19/10/2018 | 79 KB | |
| PL 71-18 | 30/07/2021 | 38,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 5280/2018 ao Projeto de Lei Nº 71/2018 | 04/09/2018 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 71/2018 - Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Defesa da Concorrência e Prevenção à Formação de Cartel de Postos de Combustível no âmbito do município de Bebedouro, e dá outras providências. | |
| Veto Nº 1/2018 | 28/09/2018 | Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 5280/2018, referente ao Projeto de Lei nº 71/2018, de autoria do vereador Nasser José Delgado Abdallah. | |
| Lei Ordinária Nº 5341 | 06/11/2018 | Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Defesa da Concorrência e Prevenção à Formação de Cartel de Postos de Combustível no âmbito do município de Bebedouro, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 24ª Sessão Ordinária de 2018 | 27/08/2018 | Expediente |
| Ata | 24ª Sessão Ordinária de 2018 | 27/08/2018 | Expediente |
| Pauta | 25ª Sessão Ordinária de 2018 | 03/09/2018 | Ordem do Dia |
| Ata | 25ª Sessão Ordinária de 2018 | 03/09/2018 | Ordem do Dia |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Ordem do Dia
A favor (9) - Carlos Renato Serotine, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino
Ausente (1) - Fernando José Piffer
Não vota (1) - José Baptista de Carvalho Neto
Resultado: APROVADO(A)