Projeto de Lei Nº 94/2017
Tipo: Executivo
Data: 06/12/2017
Processo: 1814/2017
Protocolo: 35040/2017
Situação: APROVADO(A)
Regime: Urgente
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de dação em pagamento e dá outras providências. (terreno, atualmente com benfeitorias, com frente para a Variante Lourenço Santin, onde atualmente funciona a Estação de Captação de Água do município, para pagamento de débito com o SAAEB)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 94-17 - Dação em Pagamento SAAEB Imóvel | .doc | 11/12/2017 | 19,1 MB | |
| PL 94-17 | 06/08/2021 | 31,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 5208/2017 ao Projeto de Lei Nº 94/2017 | 12/12/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 94/2017 - Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de dação em pagamento e dá outras providências. (terreno, atualmente com benfeitorias, com frente para a Variante Lourenço Santin, onde atualmente funciona a Estação de Captação de Água do município, para pagamento de débito com o SAAEB) | |
| Lei Ordinária Nº 5254 | 12/12/2017 | Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de dação em pagamento e dá outras providências. (terreno, atualmente com benfeitorias, com frente para a Variante Lourenço Santin, onde atualmente funciona a Estação de Captação de Água do município, para pagamento de débito com o SAAEB) |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 38ª Sessão Ordinária de 2017 | 11/12/2017 | Expediente |
| Ata | 38ª Sessão Ordinária de 2017 | 11/12/2017 | Expediente |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Ordem do Dia
A favor (10) - Carlos Renato Serotine, Fernando José Piffer, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino
Resultado: APROVADO(A)