Lei Complementar Nº 12
Data: 13/02/2004
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Assunto: Cria o § 1º do artigo 158 da Lei nº 2.693/97 e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 2 | 23/06/2004 | 25,5 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2693 | 26/08/1997 | Cria § 1º ao artigo 158 |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 12/2003 | 04/12/2003 | Cria o parágrafo primeiro do Artigo 158 da Lei nº 2693/97 e dá outras providências. |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Jornal Gazeta de Bebedouro | 18/02/2004 |