Lei Ordinária Nº 2447
Data: 30/08/1995
Situação: REVOGADO(A)
Classificação: OBRAS E SERVIÇOS
Assunto: Regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis, revogando-se dos ART(s) 1º ao 187 da Lei nº 1382, de 28/12/79, com as alterações adotadas por Leis posteriores.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 30/08/2004 | 1,9 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1382 | 28/12/1979 | Revoga os arts. 1º a 187. | |
| Lei Ordinária Nº 1651 | 26/06/1984 | revoga artigos | |
| Lei Ordinária Nº 1705 | 07/05/1985 | revoga-a por consequência |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2611 | 14/02/1997 | altera dispositivos |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2783 | 31/03/1998 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 4/1995 | 06/03/1995 | Dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis, revogando-se dos artigos 1º ao 187 da Lei nº 1382 de 28 de dezembro de 1979, com alterações adotadas por leis posteriores, e dá outras providências. |