Lei Ordinária Nº 1705
Data: 07/05/1985
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Assunto: Dá nova redação ao artigo 91 da Lei nº 1.382, de 28 de dezembro de 1979 - Código de Obras do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 17/07/2009 | 35,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1382 | 28/12/1979 | Dá nova redação ao artigo 91. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2447 | 30/08/1995 | revoga-a por consequência |