Projeto de Lei Nº 4/1995
Tipo: Executivo
Data: 06/03/1995
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis, revogando-se dos artigos 1º ao 187 da Lei nº 1382 de 28 de dezembro de 1979, com alterações adotadas por leis posteriores, e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2447 | 30/08/1995 | Regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis, revogando-se dos ART(s) 1º ao 187 da Lei nº 1382, de 28/12/79, com as alterações adotadas por Leis posteriores. |