Autógrafo Nº 4853/2014 ao Projeto de Lei Nº 149/2014
Data: 16/09/2014
Assunto: Dá nova redação ao artigo 32, §§ 1º e 2º da Lei 4538, de 04 de dezembro de 2012, que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 16/09/2014 | 55 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 149/2014 | 01/09/2014 | Dá nova redação ao artigo 32, §§ 1º e 2º da Lei 4538, de 04 de dezembro de 2012, que especifica e dá outras providências. |