Autógrafo Nº 3650/2007 ao Projeto de Lei Nº 63/2007
Data: 11/09/2007
Assunto: Autógrafo Nº 3650/2007 ao Projeto de Lei Nº 63/2007 - Estabelece gratuidade do transporte coletivo urbano para os integrantes das Forças Armadas Brasileiras que estejam prestando o serviço militar obrigatório não-remunerado. DECLARADA INCONSTITUCIONAL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 11/09/2007 | 52 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 63/2007 | 28/08/2007 | Estabelece gratuidade do transporte coletivo urbano para os integrantes das Forças Armadas Brasileiras que estejam prestando o serviço militar obrigatório não-remunerado. |