Projeto de Lei Nº 23/2006
Tipo: Legislativo
Data: 08/03/2006
Processo: 11250/2006
Protocolo: 11250/2006
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Carlos Alberto Corrêa Orpham
Assunto: Dispõe sobre alteração da ementa e de artigos da Lei Municipal nº 3.346, de 31 de dezembro de 2003, que dispõe sobre sanções administrativas aos estabelecimentos bancários que infringirem o direito do consumidor e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 10/03/2006 | 50,5 KB | |
| PL 23-06 | 11/08/2022 | 13,8 MB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 27/03/2006
Complemento: 8ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 13/03/2006
Complemento: 6ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: ENTRADA
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 3532/2006 ao Projeto de Lei Nº 23/2006 | 28/03/2006 | Autógrafo Nº 3532/2006 ao Projeto de Lei Nº 23/2006 - Dispõe sobre alteração da ementa e de artigos da Lei Municipal nº 3.346, de 31 de dezembro de 2003, que dispõe sobre sanções administrativas aos estabelecimentos bancários que infringirem o direito do consumidor e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 3589 | 27/04/2006 | Dispõe sobre alteração da ementa e de artigos da Lei Municipal nº 3.346, de 31 de dezembro de 2003, que dispõe sobre sanções administrativas aos estabelecimentos bancários que infringirem o direito do consumidor e dá outras providências. |
Votações
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
A favor: 8
Ausentes: 1
Resultado: NÃO ESPECIFICADO