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Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 28/03/2006

Assunto: Autógrafo Nº 3532/2006 ao Projeto de Lei Nº 23/2006 - Dispõe sobre alteração da ementa e de artigos da Lei Municipal nº 3.346, de 31 de dezembro de 2003, que dispõe sobre sanções administrativas aos estabelecimentos bancários que infringirem o direito do consumidor e dá outras providências.


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Projeto de Lei Nº 23/2006 08/03/2006 Dispõe sobre alteração da ementa e de artigos da Lei Municipal nº 3.346, de 31 de dezembro de 2003, que dispõe sobre sanções administrativas aos estabelecimentos bancários que infringirem o direito do consumidor e dá outras providências.

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