Autógrafo Nº 3532/2006 ao Projeto de Lei Nº 23/2006
Data: 28/03/2006
Assunto: Autógrafo Nº 3532/2006 ao Projeto de Lei Nº 23/2006 - Dispõe sobre alteração da ementa e de artigos da Lei Municipal nº 3.346, de 31 de dezembro de 2003, que dispõe sobre sanções administrativas aos estabelecimentos bancários que infringirem o direito do consumidor e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 28/03/2006 | 48 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 23/2006 | 08/03/2006 | Dispõe sobre alteração da ementa e de artigos da Lei Municipal nº 3.346, de 31 de dezembro de 2003, que dispõe sobre sanções administrativas aos estabelecimentos bancários que infringirem o direito do consumidor e dá outras providências. |