Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Tipo: Executivo

Data: 14/10/2013

Processo: 26203/2013

Protocolo: 26214/2013

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA ABSOLUTA

Autoria: Fernando Galvão Moura

Assunto: Altera dispositivos da Lei Complementar 93, de 12 de março de 2013, que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro - SAAEB - a conceder anistia de multas e juros de mora dos débitos já parcelados pela Lei Complementar Municipal n. 04/2003, administrativa ou judicialmente, bem como estabelece parcelamento dos referidos débitos, e dá outras providências.


Sessão: 11ª Sessão Extraordinária de 2013

Data: 14/10/2013

Votação: Simbólica

Fase: Não Especificada

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Observações: APROVADO

A favor: 10

Contra: 0

Ausente: 0

Abstenção: 0

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