Votação - Requerimento Nº 44/2016
Data: 08/11/2016
Processo: 31950/2016
Protocolo: 32544/2016
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Classificação: AGENTES POLÍTICOS
Autoria: José Baptista de Carvalho Neto
Assunto: REQUER à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, e o Comandante da 3ª. Companhia da Polícia Militar, Capitão Flávio Mira D'arbo, para que, embasados nas considerações desta propositura, nos respondam quais providências vêm sendo ou podem ser adotadas, destacando-se a necessidade de conscientização da comunidade local, quanto à Lei Municipal nº 4015/2009 (necessidade ou não de regulamentação e o órgão municipal responsável pela fiscalização) e, respectivamente, à Lei Estadual nº 14955/2013, que proíbem o uso de capacetes no ingresso e/ou permanência nos estabelecimentos públicos e privados?
Sessão: 34ª Sessão Ordinária de 2016
Data: 16/11/2016
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
Resultado: APROVADO(A)
A favor: 8
Contra: 0
Ausente: 2
Abstenção: 0
| Vereador | Partido | Voto |
|---|---|---|
| Angelo Rafael Latorre Daolio | Ausente | |
| Fernando José Piffer | A favor | |
| João Batista Giglio Villela | A favor | |
| José Baptista de Carvalho Neto | REP | A favor |
| Juliano Cesar Rodrigues | A favor | |
| Luiz Carlos de Freitas | A favor | |
| Nasser José Delgado Abdallah | A favor | |
| Paulo Henrique Ignácio Pereira | A favor | |
| Sebastiana Maria Ribeiro Tavares | A favor | |
| Tiago Bosco de Souza Elias | Ausente |