Câmara Municipal de Bebedouro

Requerimentos (52)

Nº 50/2012 - 17/10/2012 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, com o apoio dos técnicos relacionados ao assunto da sua equipe, nos inteire dos detalhes que compõem o retorno de nível, inclusive se nele consta a construção de viaduto, a ser feito nas proximidades da Avenida Raul Furquim, dentro das obras de duplicação de 2,7 km no trecho urbano da Rodovia Armando Sales de Oliveira (SP-322), se possível, acompanhado por um croqui onde possa ser visualizado.

Nº 41/2012 - 21/08/2012 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal a esclarecer, através dos órgãos municipais competentes, questionamentos referentes à Lei nº 2343/1994, que dispõe sobre instalação de tubos de escapamentos na parte superior dos ônibus.

Nº 36/2012 - 25/07/2012 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, para, com o apoio dos órgãos municipais competentes, nos informar se, com o fim de elaborar o Plano de Mobilidade Urbana exigido em um prazo de três anos na Lei Federal nº 12.587/2012, a Administração Municipal já vem desenvolvendo alguma ação e, também, se o município se fará representado, inclusive com projeto voltado à melhoria da mobilidade urbana, na XIII Conferência das Cidades e a oitava edição do concurso público Prêmio Selo Cidade Cidadã nos próximos dias 20 e 21 de novembro em Brasília, onde a Política Nacional de Mobilidade Urbana será o tema central.

Nº 19/2012 - 09/04/2012 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e a Diretora do Departamento Municipal de Educação e Cultura para inteirar-nos - por meio de relatório que correlacione unidades educacionais com o número de professores e de alunos - sobre a atual estrutura da rede municipal de ensino, bem como, as eventuais adequações, se necessárias, para adequar essa estrutura com a lei do piso nacional do professor.

Nº 15/2012 - 21/03/2012 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, para que junto ao Departamento Municipal de Habitação e ao Departamento Jurídico da Prefeitura, nos responda sobre o Programa SOS Mutuário, instituído por iniciativa do Poder Executivo e que culminou na Lei n° 3103, de 20 de setembro de 2001.

Nº 7/2012 - 15/02/2012 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, a Diretora do Departamento Municipal de Educação e Cultura e o Diretor do Departamento Jurídico para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes ao ensino infantil no município, inclusive frente ao Plano Nacional de Educação e à demanda reprimida de vagas para crianças de 0 a 3 anos de idade nas creches municipais, que, aliás, vem sendo o motivo de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada contra a Prefeitura.

Nº 2/2012 - 01/02/2012 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, com o Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente e a assessoria de outros órgãos municipais competentes, nos inteire sobre a situação atual do Consórcio Intermunicipal para Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - Região de Barretos, que no nosso município já gerou as Leis nºs 4051/2009 e 4280/2011, inclusive quanto aos termos em que se baseia o Plano Regional de Saneamento Básico de Resíduos Sólidos, discutido em audiência pública realizada no mês de junho na Câmara Municipal de Barretos, e as próximas ações previstas a serem efetivadas pelo Governo Municipal.

Nº 93/2011 - 27/09/2011 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e os Diretores do Departamento de Arrecadação e Tributos e do Departamento Jurídico, para que nos informem qual a situação da Lei nº 2576/1996, que estabelece isenção do Imposto Predial e Territorial (IPTU) aos imóveis residenciais urbanos adquiridos através dos diversos sistemas financeiros de habitação e dá outras providências, principalmente quanto à regulamentação prevista no seu art. 3º, à sua aplicação e, se necessário, às ações a serem provocadas, a partir de agora, pela Administração Municipal.

Nº 71/2011 - 03/08/2011 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Esportes para que nos inteirem a respeito da forma como vêm sendo organizados os 56º Jogos Regionais da 5ª Região no nosso município em 2012, bem como da estrutura necessária para comportá-los, quanto ao que já dispomos e às suas condições atuais e ao que ainda depende de investimentos para viabilizar a realização de todas as modalidades envolvidas.

Nº 61/2011 - 27/05/2011 - Requer à Mesa o encaminhamento deste ao Prefeito Municipal para que, baseado no Ofício nº 133/2010 - Adm/DEMEC-jf anexado ao OEP/722/2010/na em resposta ao Requerimento nº 90/2010, com os órgãos competentes, dentre os quais o Departamento Jurídico, nos inteire sobre a situação da Lei nº 3172/2002, que institui o "Programa Preservar" de valorização e conservação do patrimônio histórico municipal, quanto à sua regulamentação, prevista no art. 8º, e outras ações que impliquem na sua implementação ou, em caso contrário, a serem adotadas pelo Executivo para efetivamente solucionar a questão.

Nº 57/2011 - 17/05/2011 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Esportes para que, fundamentados no ofício anexado ao OEP/778/2010/na em resposta ao Requerimento nº 105/2010, nos informem qual a situação da Lei Municipal nº 3185/2002, que institui o "Programa Terceira Idade em Movimento", quanto à sua regulamentação e efetiva implantação.

Nº 56/2011 - 11/05/2011 - Requerem à Mesa que formalize convide ao Gerente de Contas do Poder Público da CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz -, região de Barretos, Sr. Kleber de Almeida Araújo, para que, conforme já combinado, compareça na 16ª Sessão Ordinária, no próximo dia 23 de maio, para explanar a respeito do modelo "CPFL Total", rede de atendimento por estabelecimentos credenciados para receber contas, oportunidade em que poderá esclarecer eventuais dúvidas que os Vereadores possam ter em relação ao modelo, inclusive referentes a questões que podem ser aperfeiçoadas para minimizar o descontentamento maciço dos bebedourenses.

Nº 52/2011 - 11/05/2011 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, a Diretora do Departamento de Educação e Cultura e o Diretor do Departamento Jurídico para que, baseando-se nas respostas dadas pelos departamentos (DEMEC e Jurídico) ao Requerimento nº 113/2010, anexadas ao OEP/826/2010/na, nos informem se a Lei Municipal nº 3423/2004, que dispõe sobre a "Semana de Conto, Canto e Encanto com Minha História - Bebedouro Cidade Coração", será regulamentada e cumprida ou, então, revogada e, seja qual for a resposta, quando isso se dará.

Nº 38/2011 - 12/04/2011 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, a Diretora do Departamento de Educação e Cultura, o Diretor do Departamento Municipal de Saúde e o Diretor do Departamento Jurídico para que nos informem qual a situação atual da Lei Municipal nº 2695/1997, que autoriza a Prefeitura a criar e implantar o projeto "Mãe Esperança" núcleos mãe esperança, quanto à sua regulamentação e ao cumprimento dos termos em que se fundamenta.

Nº 26/2011 - 14/03/2011 - Requerem à Mesa, ouvido o douto plenário, nos termos do § 2º do artigo 102 do Regimento Interno, que seja nomeada uma Comissão Representativa, com o número máximo de cinco membros, com o propósito acompanhar a sindicância aberta no SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - para apurar suspeita de desvio de recursos financeiros da Autarquia e cujo prazo será coincidente com o tempo que durar a referida sindicância, sendo o seu presidente escolhido entre os membros.

Nº 25/2011 - 09/03/2011 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e os Diretores dos Departamentos Jurídico e de Finanças para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes à atual forma de se beneficiar os servidores e os alunos da rede pública de ensino com transporte.

Nº 5/2011 - 02/02/2011 - Requer à Mesa que oficie o Setor de Engenharia Elétrica da Prefeitura Municipal e a CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz - da região de Barretos para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes aos postes de madeira ainda existentes no nosso município.

Nº 113/2010 - 03/11/2010 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, a Diretora do Departamento de Educação e Cultura e o Diretor do Departamento Jurídico para que nos informem qual a situação atual da Lei Municipal nº 3423/2004, que dispõe sobre a "Semana de Conto, Canto e Encanto com Minha História - Bebedouro Cidade Coração", quanto à sua regulamentação e cumprimento na semana que antecede o aniversário de Bebedouro.

Nº 106/2010 - 19/10/2010 - Requerem ao Plenário, nos termos do inciso XV do Artigo 87 da Lei Orgânica do Município, que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exmº. Sr. João Batista Bianchini, e o responsável pela Garagem Municipal, Sr. Orivaldo Tribiolli, para que esclareçam sobre questionamentos referentes ao abastecimento dos veículos da frota municipal.

Nº 105/2010 - 13/10/2010 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. João Batista Bianchini, e o Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Rodrigo Domingos, para que nos informem qual a situação da Lei Municipal nº 3185/2002, que institui o "Programa Terceira Idade em Movimento", quanto à sua regulamentação e efetiva implantação.

Nº 94/2010 - 15/09/2010 - Requerem à Mesa, nos termos do inciso VI do artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, que convoque o Sr. Josué Marcondes de Souza para comparecer na 31ª Sessão Ordinária, no próximo dia 18 de outubro, para explanar sobre o Departamento de Finanças, abordando o panorama da situação financeira da Prefeitura, bem como para esclarecer dúvidas relacionadas que os Vereadores possam ter. Ainda, baseado no que preceitua o Parágrafo Único do Art. 95 da Lei Orgânica do Município, requerem que o Prefeito Municipal seja comunicado formalmente desta convocação.

Nº 90/2010 - 08/09/2010 - Requer à Mesa o encaminhamento deste ao Prefeito Municipal e à Diretora do Departamento Municipal de Educação e Cultura para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes à Lei nº 3172/2002, que institui o "Programa Preservar" de valorização e conservação do patrimônio histórico municipal.

Nº 86/2010 - 24/08/2010 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e a Diretora Municipal da Educação para esclareçam sobre questionamentos referentes à aquisição das 7 mil mochilas para alunos da rede municipal de ensino, bem como, à Lei nº 3284/2003, que dispõe sobre obrigatoriedade de as escolas da rede pública municipal de ensino disciplinarem os meios para que os alunos não sejam obrigados a transportar mochilas ou similares com peso superior a 10% (dez por cento) da respectiva massa corpórea, além de orientarem a respeito dos malefícios decorrentes do excesso de peso nas respectivas mochilas.

Nº 75/2010 - 10/08/2010 - Requer à Mesa que oficie o Diretor do Departamento de Habitação, Sr. Rubens Marcondes de Oliveira, e o Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Orlando Ricardo Mignolo, para que informem quais ações já se deram ou, então, podem vir a ser provocadas pela atual Administração em relação à Lei nº 2341/1994, que estabelece normas para distribuição de casas populares.

Nº 74/2010 - 27/07/2010 - Requerem à Mesa que convide a Srª. Alessandra Nicolau Pinheiro Fernandes para que compareça na 24ª Sessão Ordinária, no próximo dia 23 de agosto, para explanar sobre o atual funcionamento e as metas objetivadas para a Floresta Estadual de Bebedouro, mais conhecida como Horto Florestal, oportunidade em que, também, poderá esclarecer eventuais dúvidas que os Vereadores possam ter em relação ao órgão sob a sua responsabilidade.

Nº 65/2010 - 22/06/2010 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano para que nos informem se vêm cumprindo a Lei nº 3613/2006, que dispõe sobre a afixação de orientações sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) em estabelecimento de prestação de serviços de saúde, públicos ou privados, e funerárias do município.

Nº 62/2010 - 16/06/2010 - Requer à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exmº. Sr. João Batista Bianchini, e o Diretor do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Sr. Renzo Mathias Fernandes, para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes à publicidade sonora feita por carros de som em vias públicas do município.

Nº 56/2010 - 01/06/2010 - Requer à Mesa que convide o Coordenador do PROCON, Sr. Marcelo Guedes Coelho, para que compareça na 18ª ou 20ª Sessão Ordinária, nos próximos dias 14 e 28 de junho respectivamente, para explanar sobre o funcionamento, os problemas e as dificuldades do órgão municipal na defesa do consumidor bebedourense, oportunidade em que, também, poderá esclarecer eventuais dúvidas que os Vereadores possam ter.

Nº 55/2010 - 01/06/2010 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Comissão de Licitações para que nos inteirem da situação atual referente ao recapeamento da Avenida José Augusto de Carvalho, quanto ao processo de licitação, seus resultados e o prazo estimado para o início das obras.

Nº 54/2010 - 01/06/2010 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal e aos Diretores dos Departamentos de Finanças e Jurídico para que nos informem se as adaptações à Lei Complementar 131/09 (Lei da Transparência) estarão concluídas até maio de 2011, prazo final, bem como o custo correspondente e a previsão orçamentária para a sua implementação.

Nº 51/2010 - 25/05/2010 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal e aos Diretores dos Departamentos de Finanças e Jurídico para que nos informem sobre questionamentos referentes aos Fundos Municipais de Esporte - FUMEB (Lei 3921/2009), de Segurança Pública e Defesa Civil - FMSPDC (Lei 3963/2009) e de Desenvolvimento Econômico (Lei 4032/2009).

Nº 45/2010 - 10/05/2010 - Requerem à Mesa, nos exatos termos do disposto no art. 108 do Regimento Interno, que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito para que investigue possíveis irregularidades, condutas ou atos, praticadas com a anuência ou conivência do Vice-Prefeito municipal junto ao Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico, sua responsabilidade, contando, para tanto, com o prazo inicial de 90 (noventa) dias para as providências necessárias.

Nº 44/2010 - 10/05/2010 - Requerem à Mesa, nos exatos termos do disposto no art. 108 do Regimento Interno, que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito para que investigue possíveis irregularidades, condutas ou atos, praticadas pelo Prefeito municipal, Sr. João Batista Bianchini, relacionadas aos procedimentos licitatórios durante sua gestão administrativa, sua responsabilidade, contando, para tanto, com o prazo inicial de 90 (noventa) dias para as providências necessárias.

Nº 42/2010 - 05/05/2010 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal e ao Diretor do Departamento Jurídico para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes às responsabilidades da Administração e à situação jurídica da Estação de Retransmissão de Televisão no nosso município.

Nº 39/2010 - 05/05/2010 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, ao Diretor do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e ao Diretor do Departamento Municipal de Saúde para que nos informem sobre questionamentos referentes ao convênio que envolve a construção da unidade básica de saúde no Residencial Bebedouro.

Nº 35/2010 - 22/04/2010 - Requerem à Mesa, nos temos do artigo 300 do nosso Regimento Interno, que convide o Prefeito Municipal para que aqui compareça em sessão ordinária, com a finalidade de apresentar o balanço do seu governo e as dificuldades que vem enfrentando nesses 16 meses de gestão, expondo a situação atual e os objetivos da Administração Municipal e, também, esclarecendo eventuais dúvidas que possamos ter.

Nº 28/2010 - 13/04/2010 - Requerem à Mesa que convoque o Diretor do Departamento Municipal de Meio Ambiente, Sr. Weder Piffer, para que compareça nesta Casa Legislativa, na 13ª Sessão Ordinária, no próximo dia 04 de maio, para explanar sobre suas metas, projetos, realizações e outras questões relacionadas com o departamento, assim como esclarecer dúvidas relacionadas que os Vereadores possam ter. Requerem, ainda, que, baseado no que preceitua o Parágrafo Único do Art. 95 da Lei Orgânica do Município, o Prefeito Municipal seja comunicado formalmente desta convocação.

Nº 19/2010 - 22/03/2010 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Presidente da Comissão Municipal de Licitação, Sr. Gelson Ginetti, para que nos informem sobre questionamentos em relação ao processo licitatório que culminou no asfaltamento da pista da rotatória na confluência das avenidas Sérgio Sessa Stamato e Donina Valadão Furquim, destruídas em virtude dos problemas com o denominado "buraco do lago".

Nº 10/2010 - 23/02/2010 - Requerem à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. João Batista Bianchini, e ao Diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico, Exmº. Sr. João Gustavo Spido, para que nos esclareçam sobre questionamentos referentes à falta de infraestrutura nas vias que delimitam a Empresa TRANSMOB, no Distrito Industrial II.

Nº 6/2010 - 03/02/2010 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exmº. Sr. João Batista Bianchini, e o Diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico, Exmº. Sr. João Gustavo Spido, para que nos informem sobre indagações referentes às áreas de terra alienadas para a instalação de empresas.

Nº 95/2009 - 11/11/2009 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito João Batista Bianchini e o Diretor do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Eng°. Wagner Silveira, para que esclareçam os seguintes questionamentos referentes à Lei nº 2675/1997, que dispõe sobre a regularização de tráfego e transporte de cana-de-açúcar e vinhaça no município: 1 - Posto que tenhamos recebido muitas reclamações de moradores, principalmente nos Distritos e Povoado de Andes, referentes ao tráfego de caminhões transportando cana-de-açúcar na área urbana, como a Administração vem atuando no cumprimento da referida Lei, que proíbe esta prática? 2 - Quanto ao artigo 5º da Lei, a Administração tem mantido contato com as usinas moedoras de produtos canavieiros, com o fim de buscar apoio e conservação das estradas vicinais que utilizam? Se sim, quais são as usinas e os resultados que vem obtendo? Se não, qual a dificuldade para assim proceder?

Nº 87/2009 - 28/10/2009 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. João Batista Bianchini, e ao Diretor do Departamento Municipal de Planejamento, Engº. Wagner Silveira, para que nos inteirem sobre a situação atual das obras de recuperação das galerias pluviais que, da Avenida Donina Valadão Furquim, descem para a avenida do lago artificial, informando, ainda, se já existe um laudo que aponte a falha no projeto de construção anterior, qual foi o motivo detectado, quanto custarão as obras de recuperação, quais obras estão envolvidas nesse processo de recuperação e, por fim, quem arcará com os custos respectivos.

Nº 86/2009 - 28/10/2009 - Requerem à Mesa que oficie o responsável pela Garagem Municipal, Sr. Orivaldo Tribiolli, para que nos informe quais os tipos de gastos efetuados pelo órgão e, também, encaminhe relatório pormenorizado de como eles foram empenhados de janeiro até agora, assim como, nos anos de 2007 e 2008.

Nº 84/2009 - 21/10/2009 - Requerem à Mesa que oficie o Diretor do Departamento de Esporte, Sr. Lúcio Mauro dos Santos, para que nos encaminhe relatório pormenorizado sobre todos os gastos efetuados pelo Departamento de julho até agora, inclusive, se houver, quanto aos adiantamentos! E, a partir dos valores observados no balancete do mês de setembro, também nos informe como pretende manter a média mensal normalmente empenhada pelo órgão para os três últimos meses do ano?

Nº 83/2009 - 21/10/2009 - Requerem à Mesa que oficie o Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico, Exmº. Sr. Gustavo Spido, para que nos encaminhe relatório pormenorizado sobre todos os gastos efetuados pelo Departamento do início do ano até agora! E também nos informe quais projetos já foram implantados ou assim se darão a curto e médio prazo.

Nº 77/2009 - 07/10/2009 - Requer à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. João Batista Bianchini, e o Diretor do SAAEB, Sr. Acelino Cardoso de Sá, para que nos informem como a Lei Municipal nº 3362/2004, que disciplina a utilização de poços artesianos ou semi-artesianos no município, vem sendo aplicada no município e, também, se foi regulamentada ou, então, quando o será, quanto às formas de cadastramento, ao acampanhamento da qualidade da água, à fiscalização e às penalidades pertinentes ao não cumprimento. Requer, ainda, que, no caso de haver sido regulamentada, nos envie cópia da respectiva publicação.

Nº 50/2009 - 17/06/2009 - Requerem à Mesa que seja agendada para o próximo dia 27 de julho, às 20h, no recinto desta Câmara Municipal de Bebedouro, uma audiência pública com a finalidade específica de discutir sobre o Projeto de Lei Complementar nº 01/2009, que institui a contribuição de iluminação pública - CIP - no município. Requerem ainda que, para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito, aos Departamentos Municipais, ao IMESB, à FAFIBE, ao Ministério Público local, aos Conselhos Municipais, à 87ª Subsecção da OAB, às Autarquias, aos Partidos Políticos, a todas as entidades, associações, sindicatos, escolas - cadastrados na secretaria desta Casa Legislativa - e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Nº 46/2009 - 15/06/2009 - Requer à Mesa que oficie ao Diretor do Departamento Municipal de Saúde, Dr. Sérgio Viganó, e ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde, Dr. William Celso de Oliveira Sylvestre, para que nos informem se vem sendo cumprido o Programa de Prevenção e Controle do Tabagismo, instituído pela Lei n° 2734/1997, assim como a proibição do uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, nas praças de alimentação dos shoppings, galerias e similares do município, instituída pela Lei n° 3847/2008, esclarecendo-nos as razões de eventual descumprimento. Também, uma vez que no próximo dia 29 de agosto se dará o Dia Nacional do Combate ao Fumo, introduzido no calendário oficial do município, por meio do art. 4° da Lei 2734/1997, se existe alguma programação de atividades prevista.

Nº 40/2009 - 02/06/2009 - Requer à Mesa que oficie à Diretora do Departamento Municipal do Meio Ambiente, Srª. Alessandra Nicolau Pinheiro Fernandes, e a Coordenadora da Divisão de Controle e Zoonoses, Drª. Stella Cervalo Robeli Daud, para que nos informem como a Administração Municipal vem atuando no controle de pombos no município, especialmente nas praças e escolas, onde muitas pessoas se concentram.

Nº 35/2009 - 20/05/2009 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal para que nos remeta cópia de toda documentação que envolve o Processo nº 74/2009, referente ao Convite nº 39/2009, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 12 de maio último, que culminou no Contrato nº 101/2009 com a Empresa D.L.H. Comércio e Construtora Civil Sociedade Ltda., visando a construção de carneiras em câmaras duplas no Cemitério Municipal São João Batista por um valor de R$ 149.504,00 (cento e quarenta e nove mil, quinhentos e quatro reais).

Nº 18/2009 - 31/03/2009 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. João Batista Bianchini, e o Diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico, Sr. João Gustavo Spido, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos referentes ao Conselho Municipal do Comércio e Indústria de Bebedouro - criado no art. 202 da nossa Lei Orgânica e regulamentado pelo Decreto n° 2836/1993: 1 - O Conselho encontra-se atuante? Se sim, encaminhar ato oficial que nomeia sua constituição! Se não, que ações podemos esperar da atual Administração Municipal no sentido de que seja ativado? 2 - Em relação às políticas que o Departamento de Desenvolvimento Econômico tem aplicado e outras que vem desenvolvendo, como a Administração vê a atuação do Conselho ou essa possibilidade?

Nº 10/2009 - 26/02/2009 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento de Educação e Cultura, Sr. Fabiano Botamedi, para que nos prestem as seguintes informações referentes aos critérios de contagem de tempo de serviço e de títulos no Processo Seletivo Simplificado nº 04, realizado em janeiro de 2009: 1. Sobre a pontuação relativa aos títulos dos concorrentes: a) a pontuação referente aos títulos de cursos concluídos pelos concorrentes do Processo Seletivos será levada em conta, independentemente de "data base"? b) o que prevalecerá: o previsto no Decreto nº 6.998/08 ou os termos do Edital nº 04/09? c) quais os fundamentos para a conclusão adotada pelo DEMEC? 2. Quanto a contagem de tempo de serviços dos concorrentes que trabalharam no Projeto "Semeando o Futuro": a) qual a justificativa para que o DEMEC tenha considerado o tempo de serviço dos concorrentes que trabalharam no Projeto "Semeando o Futuro"? b) o Projeto "Semeando o Futuro" está vinculado ao DEMEC? Se sim, nos informe se isto se deve a vigência do Decreto nº 5863/2005 ou outra norma legal?