Requerimento Nº 93/2011
Data: 27/09/2011
Processo: 22150/2011
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Antonio Sampaio
Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e os Diretores do Departamento de Arrecadação e Tributos e do Departamento Jurídico, para que nos informem qual a situação da Lei nº 2576/1996, que estabelece isenção do Imposto Predial e Territorial (IPTU) aos imóveis residenciais urbanos adquiridos através dos diversos sistemas financeiros de habitação e dá outras providências, principalmente quanto à regulamentação prevista no seu art. 3º, à sua aplicação e, se necessário, às ações a serem provocadas, a partir de agora, pela Administração Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29/09/2011 | 54,5 KB |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificada
A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Jesus Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro
Resultado: NÃO ESPECIFICADO