Projetos de Lei Complementar (2)
Nº 7/2021
- 12/05/2021 - Altera e acresce dispositivos à Lei Ordinária nº 4.035/2.009 e dá outras providências.
Nº 4/2021
- 23/03/2021 - Acresce dispositivos à Lei nº 2.131, de 26 de setembro de 1991 (Código de Posturas do Município), e dá outras providências.
