Câmara Municipal de Bebedouro

Autoria: Luiz Roberto dos Santos

Assunto: Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal, para que juntamente aos órgãos municipais competentes, nos preste as seguintes informações referentes aos animais soltos em vias públicas, que com evidente tendência ao crescimento descontrolado, afronta o que se preceitua no nosso Código de Posturas em seus Artigos de 146 à 154 da Seção III do Capítulo VI (Da Higiene das Vias Públicas).

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 9

Ausentes: 0

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, Rubens Marcondes de Oliveira

Assunto: Requeremos que seja oficiado o Prefeito Municipal, para que nos informe se a Administração Municipal tem acompanhado as obras de duplicação que a Concessionária Vianorte vem executando na Rodovia Armando Salles de Oliveira, no trecho compreendido em nosso município, principalmente em relação a viabilização de um dispositivo que permita o acesso entre um lado e o outro da Vicinal BBD-020, em seu km 389 (oeste), visto que, embora não previsto no projeto original, a Concessionária havia prometido disponibilizá-lo, através de vias marginais até contorno mais próximo, e o Presidente da ARTESP, através de passagem inferior no respectivo ponto, informando-nos, ainda, como o acesso efetivamente se dará durante a execução, assim como, após a conclusão das obras.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 8

Ausentes: 1

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal, e o diretor do Departamento Municipal de Trânsito, Sr. José Ferraz Filho, para que nos informem qual a conclusão da análise, que há algum tempo encontra-se em andamento no DMT, conforme alegado em ofícios respostas de requerimentos (OEP/394/2005/na e OEP/433/2006/na), a fim de se regulamentar a Lei Municipal nº 3163, 09 de maio de 2002, que dispõe sobre o emplacamento obrigatório de bicicletas no nosso município, em observância às Leis de Trânsito.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 8

Ausentes: 1

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Archibaldo Brasil Martinez de Camargo

Assunto: Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal, o Diretor do Departamento Municipal de Educação, Sr. Adalardo Silva Martins, e o Diretor do Departamento Municipal de Tráfego, Sr. José Ferraz Filho, para que nos informem se o município desenvolve algum trabalho sobre "educação para o trânsito", em disciplina ministrada de forma interdisciplinar, na grade curricular das nossas escolas, como prevêem o artigo 76 do Código Brasileiro e, de alguma forma, também a Lei n° 2437/95, que institui a obrigatoriedade da inclusão, no currículo escolar das escolas municipais, de aulas sobre orientação de trânsito, informando-nos, em caso afirmativo, como é aplicado. E ainda, nos informe se a Administração tem conhecimento e se pretende aderir a algum projeto já desenvolvido fora do município, como os exemplificados em considerandos acima.

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 8

Ausentes: 1

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Elisabete Sichieri Bezerra

Assunto: Dá nova redação ao § 1º do artigo 256 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bebedouro e dá outras providências.

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 9

Ausentes: 0

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis que especifica e dá outras providências.

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 9

Ausentes: 0

Resultado: NÃO ESPECIFICADO

Autoria: Elisabete Sichieri Bezerra

Assunto: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.166, de 20 de maio de 2002, que especifica e dá outras providências.

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Votação: Simples

Fase: Não Especificada

A favor: 9

Ausentes: 0

Resultado: NÃO ESPECIFICADO