Projeto de Lei Nº 75/2006
Tipo: Executivo
Data: 28/09/2006
Processo: 12518/2006
Protocolo: 12518/2006
Situação: APROVADO COM EMENDA(S)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 02/10/2006 | 57 KB | |
| PL 75-06 | 09/08/2022 | 36,7 MB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 09/10/2006
Complemento: 34ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 02/10/2006
Complemento: 33ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: ENTRADA
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 75/2006 | 09/10/2006 |
altera o inciso "I" do artigo 4º, assim como, altera, suprime e renumera os artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º
Autoria: Poder Executivo |
|
| Autógrafo Nº 3570/2006 ao Projeto de Lei Nº 75/2006 | 10/10/2006 | Autógrafo Nº 3570/2006 ao Projeto de Lei Nº 75/2006 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis que especifica e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 3618 | 11/10/2006 | Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis que especifica e dá outras providências. |
Votações
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
A favor: 9
Ausentes: 0
Resultado: NÃO ESPECIFICADO