Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Atos da Mesa (2)

Nº 41/2026 - 23/01/2026 - REGULAMENTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BEBEDOURO A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

Nº 40/2026 - 13/01/2026 - Regulamenta a comprovação da despesa a ser ressarcida a título de assistência à saúde, instituída pela lei nº 5.797, de 17 de dezembro de 2025.

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