Ato da Mesa Nº 42/2026
Data: 13/08/2026
Situação: EM VIGOR
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026, Artur Ernesto Henrique, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Leonardo Moura Munhoz
Assunto: REGULAMENTA NO PERÍODO ELEITORAL, AS CONDUTAS A SEREM ADOTADAS PELOS AGENTES POLÍTICOS E DEMAIS SERVIDORES, COM RELAÇÃO À VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL NO RECINTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BEBEDOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações: Revoga os ATOS nº 38 e nº 39 de 2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| MINUTA DE ATO 42-2026 | .doc | 13/08/2026 | 74 KB | |
| MINUTA DE ATO 42-2026 - Documento Assinado | 13/08/2026 | 952,1 KB |