Ato da Mesa Nº 40/2026
Data: 13/01/2026
Situação: EM VIGOR
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Assunto: Regulamenta a comprovação da despesa a ser ressarcida a título de assistência à saúde, instituída pela lei nº 5.797, de 17 de dezembro de 2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ato 40-26 - pagamento do auxílio saúde | .doc | 13/01/2026 | 62 KB | |
| Ato 40-26 - pagamento do auxílio saúde - Documento Assinado | 13/01/2026 | 967,3 KB | ||
| 040-26 - Publicado no D.O | 14/01/2026 | 611,4 KB |