Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Substitutivo Nº 1/2024 ao Projeto de Resolução Nº 1/2024

Tipo: Legislativo

Data: 24/01/2024

Protocolo: 48301/2024

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Edgar Cheli Júnior, Paulo Aurélio Bianchini, Mariangela Ferraz Mussolini, Marcelo dos Santos de Oliveira

Assunto: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Bebedouro - SP -, que especifica e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Resolução Nº 1/2024