Parecer Nº 34/2024 ao Substitutivo Nº 1/2024 ao Projeto de Resolução Nº 1/2024
Data: 25/01/2024
Protocolo: 48302/2024
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação
Assunto: Parecer ao Substitutivo Nº 1/2024 ao Projeto de Resolução Nº 1/2024 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Bebedouro - SP -, que especifica e dá outrras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR | .docx | 25/01/2024 | 96,3 KB | |
| PARECER CJR | 25/01/2024 | 1,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo Nº 1/2024 ao Projeto de Resolução Nº 1/2024 | 24/01/2024 | Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Bebedouro - SP -, que especifica e dá outras providências. |