Tipo: Modificativa
Data: 21/09/2009
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Carlos Renato Serotine, Paulo Aurélio Bianchini, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares
Assunto: Dá nova redação à ementa, ao art. 1º e ao inciso I do art. 2º.
Documento Principal: Projeto de Lei Nº 137/2009
Data: 19/08/2009
Autoria: Rodrigo da Silva
Assunto: Dá nova redação ao art. 3º.
Documento Principal: Projeto de Decreto Legislativo Nº 8/2009
Data: 30/04/2009
Assunto: Dá nova redação à ementa e ao art. 1º.
Documento Principal: Projeto de Lei Nº 53/2009
Data: 15/04/2009
Assunto: Dá nova redação à ementa e ao caput do art. 1º.
Documento Principal: Projeto de Lei Nº 41/2009
Data: 20/03/2009
Assunto: Dá nova redação ao art. 6º.
Documento Principal: Projeto de Lei Nº 30/2009
Assunto: Dá nova redação ao art. 5º.
Documento Principal: Projeto de Lei Nº 32/2009
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