Legislação - Pesquisa
Lei Complementar Nº 78
Data: 10/12/2010
Situação: REVOGADO(A)
Assunto: Autoriza o Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro "Victório Cardassi" - IMESBVC - a conceder anistia de multa e juros dos débitos inscritos em dívida ativa, oriundos de mensalidades escolares referentes aos anos letivos de 1999 a 2010, bem como estabelece parcelamento dos referidos débitos e dá outras providências.
Revogada por: Lei Complementar Nº 85
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 9/2010
Lei Complementar Nº 77
Data: 23/11/2010
Situação: EM VIGOR
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de juros e multa de débitos tributários inscritos em dívida ativa no município e dá outras providências.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 8/2010
Lei Complementar Nº 76
Data: 14/10/2010
Situação: EM VIGOR
Assunto: Altera dispositivos da Lei Municipal n. 2.706, de 22 de setembro de 1997, alterada pela Lei Complementar n. 38, de 26 de maio de 2006, que especifica e dá outras providências.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 4/2010
Lei Complementar Nº 75
Data: 25/03/2010
Situação: EM VIGOR
Assunto: Dá nova redação ao § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº. 71, de 16 de dezembro de 2009, que especifica e dá outras providências.
Altera: Lei Complementar Nº 71
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 3/2010
Lei Complementar Nº 74
Data: 25/03/2010
Situação: EM VIGOR
Assunto: Dá nova redação ao art. 11-A da Lei Complementar n. 04, de 27 de maio de 2003, incluído pela Lei Complementar n. 70, de 16 de dezembro de 2009, que especifica e dá outras providências.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 2/2010
Lei Complementar Nº 73
Data: 04/03/2010
Situação: EM VIGOR
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de caixas separadoras de óleo e lama para os estabelecimentos que menciona e dá outras providências.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 8/2009