Projeto de Lei Complementar Nº 9/2010
Tipo: Executivo
Data: 06/12/2010
Processo: 20678/2010
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: 2/3 (DOIS TERÇOS)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Autoriza o Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro "Victório Cardassi" - IMESBVC - a conceder anistia de multa e juros dos débitos inscritos em dívida ativa, oriundos de mensalidades escolares referentes aos anos letivos de 1999 a 2010, bem como estabelece parcelamento dos referidos débitos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 07/12/2010 | 171 KB | |
| Arquivo 2 | 14/02/2012 | 1,2 MB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 06/12/2010
Complemento: 22ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 06/12/2010
Complemento: 22ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Complemento: ENTRADA
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 80/2010 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2010 | 07/12/2010 | Autoriza o Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro "Victório Cardassi" - IMESBVC - a conceder anistia de multa e juros dos débitos inscritos em dívida ativa, oriundos de mensalidades escolares referentes aos anos letivos de 1999 a 2010, bem como estabelece parcelamento dos referidos débitos e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 78 | 10/12/2010 | Autoriza o Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro "Victório Cardassi" - IMESBVC - a conceder anistia de multa e juros dos débitos inscritos em dívida ativa, oriundos de mensalidades escolares referentes aos anos letivos de 1999 a 2010, bem como estabelece parcelamento dos referidos débitos e dá outras providências. |
Votações
22ª Sessão Extraordinária de 2010
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificada
A favor (8) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Carlos Renato Serotine, José Baptista de Carvalho Neto, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro
Ausente (2) - Jesus Martins, Rodrigo da Silva
Resultado: NÃO ESPECIFICADO