Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 14/12/2006

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Assunto: Dispõe sobre a exigência na Administração Pública, direta, indireta, autárquica e fundacional do Município de Bebedouro, da inscrição do órgão em que os veículos pertencentes à municipalidade estão alocados. - DECLARADA INCONSTITUCIONAL - PROCESSO DE ADIN Nº 145.145.0/0

Observações: Julgada inconstitucional pela ADIN 145.145-0/0

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 77/2006

Data: 14/12/2006

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Assunto: Dispõe sobre a doação de área ao Serviço Social da Indústria - SESI, que especifica e dá outras providências.

Alterada por: Lei Ordinária Nº 3650

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 98/2006

Data: 14/12/2006

Situação: ALTERADO(A)

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a proceder à locação de imóvel, que especifica e dá outras providências.

Alterada por: Lei Ordinária Nº 3874

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 97/2006

Data: 14/12/2006

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Assunto: Revoga a Lei Municipal nº 2.691, de 22 de agosto de 1997, que especifica.

Revoga: Lei Ordinária Nº 2691

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 93/2006

Data: 08/12/2006

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Assunto: Estima a Receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2007.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 76/2006

Data: 06/12/2006

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Assunto: Dispõe sobre a concessão administrativa de bens de uso comum do povo, que especifica e dá outras providências.

Alterada por: Lei Ordinária Nº 3806

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 96/2006

Data: 06/12/2006

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos - ANIP, que especifica e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 94/2006

Data: 06/12/2006

Situação: ALTERADO(A)

Assunto: Estabelece parcelamento de débitos com as mensalidades escolares e dá outras providências.

Alterada por: Lei Ordinária Nº 4377, Lei Ordinária Nº 3668

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 91/2006

Data: 06/12/2006

Situação: ALTERADO(A)

Assunto: Concede desconto a alunos em dia com as mensalidades do Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro Victório Cardassi - IMESBVC- e dá outras providências.

Alterada por: Lei Ordinária Nº 4376, Lei Ordinária Nº 5490

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 90/2006

Data: 29/11/2006

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a promover sorteio de prêmios, visando fomentar a arrecadação de tributos e dá outras providências.

Alterada por: Decreto Municipal Nº 6419

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 92/2006

Data: 29/11/2006

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Assunto: Dispõe sobre alienação e imóvel que especifica. (Jd. menino Deus II)

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 86/2006

Data: 20/11/2006

Situação: REVOGADO(A)

Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.197, DE 08 DE OUTUBRO DE 1992, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações: revogada pela vigência da Lei n° 3692/2007

Altera: Lei Ordinária Nº 2197

Revogada por: Lei Ordinária Nº 3692

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 79/2006

Data: 20/11/2006

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis que especifica e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 82/2006

Data: 20/11/2006

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a permutar bens inservíveis e sucatas com peças novas e prestação de serviços, que especifica e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 83/2006

Data: 20/11/2006

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a proceder a reformas parciais em prédio público estadual, que especifica e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 84/2006