Projeto de Lei Nº 92/2006
Tipo: Executivo
Data: 22/11/2006
Processo: 12838/2006
Protocolo: 12838/2006
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a promover sorteio de prêmios, visando fomentar a arrecadação de tributos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 28/11/2006 | 56,5 KB | |
| PL 92-06 | 11/08/2022 | 33,6 MB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 27/11/2006
Complemento: 40ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 27/11/2006
Complemento: 40ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: ENTRADA
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 3583/2006 ao Projeto de Lei Nº 92/2006 | 28/11/2006 | Autógrafo Nº 3583/2006 ao Projeto de Lei Nº 92/2006 - Autoriza o Poder Executivo a promover sorteio de prêmios, visando fomentar a arrecadação de tributos e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 3630 | 29/11/2006 | Autoriza o Poder Executivo a promover sorteio de prêmios, visando fomentar a arrecadação de tributos e dá outras providências. |
Votações
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
A favor: 9
Ausentes: 0
Resultado: NÃO ESPECIFICADO