Legislação - Pesquisa
Decreto Municipal Nº 6422
Data: 07/12/2006
Situação: BAIXADO(A)
Classificação: CRIANÇAS, IDOSOS E DEFICIENTES
Assunto: Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal para Assuntos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais e dá outras providências.
Altera: Lei Ordinária Nº 3127
Alterada por: Decreto Municipal Nº 12104
Lei Ordinária Nº 3392
Data: 23/06/2004
Situação: EM VIGOR
Classificação: CRIANÇAS, IDOSOS E DEFICIENTES
Autoria: Angelo Desenso Filho
Assunto: Obriga estabelecimentos mencionados a manter em local visível cartaz com dizeres do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que esta lei especifica.
Alterada por: Lei Ordinária Nº 3536
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 49/2004
Resolução Nº 77
Data: 01/12/2003
Situação: EM VIGOR
Classificação: CRIANÇAS, IDOSOS E DEFICIENTES
Assunto: Dispõe sobre alteração nas Resoluções nº 71 e 73/2003 na forma que especifica
Altera: Resolução Nº 71, Resolução Nº 73
Documentos Relacionados: Projeto de Resolução Nº 19/2003
Lei Ordinária Nº 3303
Data: 08/07/2003
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Classificação: CRIANÇAS, IDOSOS E DEFICIENTES
Assunto: Institui o Dia Municipal de Luta do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 57/2003
Decreto Legislativo Nº 244/2003
Data: 23/06/2003
Situação: EM VIGOR
Classificação: CRIANÇAS, IDOSOS E DEFICIENTES
Autoria: Carlos Alberto Corrêa Orpham
Assunto: Revoga o Decreto Legislativo nº 243, de 28 de abril de 2003, e dá outras providências.
Revoga: Decreto Legislativo Nº 243/2003
Documentos Relacionados: Projeto de Decreto Legislativo Nº 6/2003
Lei Ordinária Nº 3293
Data: 10/06/2003
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Classificação: CRIANÇAS, IDOSOS E DEFICIENTES
Assunto: Autoriza o Executivo a conceder subvenção à entidade do município de Bebedouro que especifica (Associação Protetora da Infância Província de São Paulo)
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 64/2003
Resolução Nº 73
Data: 05/05/2003
Situação: EM VIGOR
Classificação: CRIANÇAS, IDOSOS E DEFICIENTES
Assunto: Dispõe no âmbito da Câmara Municipal de Bebedouro sobre criação do Fórum "Juventude em Ação"
Alterada por: Resolução Nº 77
Documentos Relacionados: Projeto de Resolução Nº 12/2003
Decreto Legislativo Nº 243/2003
Data: 28/04/2003
Situação: REVOGADO(A)
Classificação: CRIANÇAS, IDOSOS E DEFICIENTES
Autoria: Carlos Alberto Corrêa Orpham
Assunto: Dispõe sobre a instituição da Campanha Empresa Cidadã, que visa incentivar as empresas do município de Bebedouro a contribuírem com o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Revogada por: Decreto Legislativo Nº 244/2003
Documentos Relacionados: Projeto de Decreto Legislativo Nº 2/2003
Resolução Nº 71
Data: 14/04/2003
Situação: EM VIGOR
Classificação: CRIANÇAS, IDOSOS E DEFICIENTES
Assunto: Dispõe no âmbito da Câmara Municipal de Bebedouro sobre criação do Fórum Qualidade de Vida para um Envelhecimento Saudável.
Alterada por: Resolução Nº 77
Documentos Relacionados: Projeto de Resolução Nº 8/2003
Lei Ordinária Nº 3235
Data: 29/11/2002
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Classificação: CRIANÇAS, IDOSOS E DEFICIENTES
Assunto: Dispõe sobre a notificação dos casos de violência contra crianças e adolescentes ao Conselho Tutelar de Bebedouro.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 97/2002
Lei Ordinária Nº 3231
Data: 26/11/2002
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Classificação: CRIANÇAS, IDOSOS E DEFICIENTES
Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.876.200,00 (um milhão oitocentos e setenta e seis mil e duzentos reais) que especifica.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 116/2002
Lei Ordinária Nº 3230
Data: 11/11/2002
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Classificação: CRIANÇAS, IDOSOS E DEFICIENTES
Assunto: Assegura às pessoas com necessidades especiais, prioridade na ocupação das vagas nos estacionamentos de veículos no município de Bebedouro, situados nos logradouros públicos, objeto ou não de concessão
Alterada por: Lei Complementar Nº 117
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 100/2002
Lei Ordinária Nº 3228
Data: 05/11/2002
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Classificação: CRIANÇAS, IDOSOS E DEFICIENTES
Assunto: Dispõe sobre a criação do programa "Integrar" de atividades físico-recreativas destinado às pessoas com necessidades especiais e dá providências correlatas. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL - PROCESSO DE ADIN nº 158.753.0/4)
Observações: Declarada inconstitucional por acórdão prolatado nos autos da ADIN nº 158.753.0/4
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 96/2002
Lei Ordinária Nº 3227
Data: 05/11/2002
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Classificação: CRIANÇAS, IDOSOS E DEFICIENTES
Assunto: Dispõe sobre adaptação dos locais de exposição para as pessoas portadoras de necessidades especiais
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 94/2002
Lei Ordinária Nº 3218
Data: 16/09/2002
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Classificação: CRIANÇAS, IDOSOS E DEFICIENTES
Assunto: Dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares
Alterada por: Lei Complementar Nº 117
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 70/2002