Projeto de Lei Nº 49/2004
Tipo: Legislativo
Data: 12/05/2004
Processo: 8030/2004
Protocolo: 08030/2004
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Angelo Desenso Filho
Assunto: Obriga estabelecimentos mencionados a manter em local visível cartaz com dizeres do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que esta lei especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 14/03/2006 | 26 KB | |
| PL 49-04 | 23/09/2022 | 13,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 3334/2004 ao Projeto de Lei Nº 49/2004 | 25/05/2004 | Autógrafo Nº 3334/2004 ao Projeto de Lei Nº 49/2004 - Obriga estabelecimentos mencionados a manter em local visível cartaz com dizeres do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que esta lei especifica. | |
| Lei Ordinária Nº 3392 | 23/06/2004 | Obriga estabelecimentos mencionados a manter em local visível cartaz com dizeres do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que esta lei especifica. |