Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 24/05/2016

Processo: 31514/2016

Protocolo: 31819/2016

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: Requer à Mesa que se digne enviar ofício ao Prefeito Municipal, para que determine ao Diretor de Tráfego que informe esta edilidade do seguinte: a) A relação das multas, com menção aos dispositivos supostamente desrespeitados, aplicadas no período entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de maio de 2016, e; b) Valor arrecadado no período entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de maio de 2016.

Data: 16/05/2016

Processo: 31480/2016

Protocolo: 31763/2016

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Mesa Diretora 2015/2016

Assunto: Requerem ao Plenário que, em obediência ao parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, agende para o próximo dia 08 de junho, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a audiência pública para se discutir a respeito do Projeto de Lei n. 51/2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências. Requerem ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos Departamentos e Secretarias Municipais, às Autarquias, a todas as entidades, associações, sindicatos, escolas – cadastrados na secretaria desta Casa Legislativa – e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Data: 11/05/2016

Processo: 31473/2016

Protocolo: 31748/2016

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: Requer ao Prefeito, bem como ao diretor do Departamento Municipal de Saúde, que informem esta edilidade sobre questionamentos referentes à demolição do prédio que o Laboratório de Saúde Pública de Bebedouro ocupa e sua instalação no hospital municipal.

Data: 11/05/2016

Processo: 31470/2016

Protocolo: 31745/2016

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah, Luiz Carlos de Freitas, Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: Requerem à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal, juntamente com os órgãos municipais competentes, para que procedam esclarecimentos a respeito dos itens não contemplados nas solicitações encaminhadas através do requerimento 10/2016, bem como encaminhar-nos os seguintes documentos, em atendimento às novas dúvidas que surgiram após a resposta da Prefeitura Municipal em ofício datado de 25 de abril de 2016: 1 – Cópia da Avaliação Técnica assinada pelo Diretor de Transporte e Garagem Municipal, Coordenador de Gestão de Convênios e pelo Diretor do Departamento de Almoxarifado e Patrimônio, com as fotos mencionadas na resposta datada de 25 de abril de 2016; 2 – Cópias dos Contratos de Dações em Pagamento, também citados na referida resposta da Prefeitura Municipal de Bebedouro; 3 – Cópia dos documentos de baixas dos veículos citados no requerimento nº 10/2016, feitas pelo Departamento de Almoxarifado e Patrimônio e Comissão de Controle Interno.

Data: 19/04/2016

Processo: 31393/2016

Protocolo: 31631/2016

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Classificação: AGENTES POLÍTICOS

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah, Luiz Carlos de Freitas, Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: REQUEREM à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal para, juntamente com os órgãos municipais competentes, o envio a este Poder Legislativo de relatório detalhado de toda a movimentação de valores feita a título de adiantamento no âmbito do Departamento Municipal de Esportes, desde 01/01/2013 até a presente data.

Salientam que, do relatório solicitado, devem constar:

1 – Soma dos valores – mês a mês – liberados a título de adiantamento;
2 – Tipo de despesa com seus respectivos fornecedores, valores, datas e finalidade;
3 – Se houve as devidas prestações de contas de acordo com o que determina a Lei nº 3572/2006.
4 – Caso haja valores pendentes da prestação de adiantamentos, detalhar cada despesa respectiva;

Data: 19/04/2016

Processo: 31384/2016

Protocolo: 31621/2016

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Classificação: AGENTES POLÍTICOS

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: REQUER à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Obras e do SAAEB, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos referentes ao surgimento de enormes buracos nas imediações da rotatória da Variante Hamleto Stamato, localizada na altura das Avenidas Belmiro Dias Batista, Higídio Veraldi e, como via marginal, Elísio de Oliveira:

1 - A Administração Municipal já fez ou pretende fazer uma análise das condições estruturais da canalização que, em subsolo, ali se encontra, inclusive associando, ou não, com o surgimento de buracos? Inteire-nos a respeito caso haja uma conclusão!

2 – Assim que providenciar as ações necessárias para resolver o problema relacionado com o profundo buraco hoje localizado ao lado do monumento da Rotary Solidariedade naquela rotatória, que ações adotará para diagnosticar eventual causa comum e, assim, evitar que o problema se repita e traga mais prejuízos ao erário?

Data: 13/04/2016

Processo: 31364/2016

Protocolo: 31587/2016

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Luiz Carlos de Freitas

Assunto: Requer à Mesa que solicite ao Prefeito Municipal os seguintes esclarecimentos:
1 – Se de fato existe tramitação junto ao Poder Judiciário quanto à solicitação de interligação entre as estradas municipais BBD-368/370 e BBD-164, qual o número do processo e em que fase se encontra?
2 – Existe, por parte de Prefeitura Municipal de Bebedouro, a disposição em acatar a sugestão de interligação entre as duas estradas municipais, conforme solicitação feita por moradores e usuários das referidas vias?
3 – Há algum planejamento de execução da sugestão feita pelos moradores do Distrito de Botafogo? Qual seria o prazo previsto para entrega das obras para utilização normal pelos seus usuários?

Data: 06/04/2016

Processo: 31352/2016

Protocolo: 31566/2016

Situação: REJEITADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah, Luiz Carlos de Freitas, Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: Requerem à Mesa que seja convidado o Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bebedouro, Sr. Lourival Rosa Basílio, para que compareça a esta Casa Legislativa na 11ª Sessão Ordinária, que se dará no próximo dia 18 de abril, para prestar esclarecimentos sobre a decisão judicial que extingue as gratificações por nível universitário e por representação no âmbito do funcionalismo público municipal.

Data: 06/04/2016

Processo: 31343/2016

Protocolo: 31555/2016

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que informe as razões da retirada dos bancos da Praça Paula Frassinetti, qual o destino dado a esse patrimônio de preservação da memória histórica e especialmente a relação das empresas patrocinadoras dos bancos retirados

Data: 30/03/2016

Processo: 31330/2016

Protocolo: 31503/2016

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Classificação: AGENTES POLÍTICOS

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requer à Mesa que oficie o Prefeito e os Diretores dos Deptos. de Obras e de Finanças, para que esclareçam os questionamentos referentes ao Convênio nº 740391/2010 (recapeamento asfáltico e galerias pluviais no Jd. Eldorado) firmado com o Ministério das Cidades: 1 – Uma vez que a vigência do Convênio está datada para 20/09/16 e a data limite para a prestação de contas é o dia 20/10/16, como a Administração pretende agir para concluir as obras necessárias, observando-se o fato de haver pendências que tendam a provocar atrasos, como a com órgão(s) do Governo Estadual na interligação com a galeria da Av. Santos Dumont, no outro lado da Rod. Armando Salles de Oliveira? 2 – Quando da interdição do trecho pelo DER para substituição do viaduto da Rua Sergipe, por que não se aproveitou esse lapso temporal para realizar as obras necessárias de passagem das tubulações na transposição da rodovia? 3 – A que se refere o gasto realizado com a à empresa Luciana Aparecida Campos, CNPJ 138160100001-41, cuja atividade econômica principal é Comércio Varejista de Suvenires, bijuterias e artesanatos, no dia 30/11/15, no valor de R$ 1.600,00, constante como pagamento feito com recursos do referido convênio? 4 – Em relação ao total de recursos direcionados e o percentual deles já utilizados, podemos afirmar que os 55,6% restantes são suficientes para concluir toda obra (recapeamento asfáltico e galerias pluviais? Informar quais etapas já foram efetivamente executadas, com detalhamento das ruas beneficiadas. 5 – Inteire-nos a respeito da utilização do valor estabelecido como contrapartida do município! 6 – Quanto aos efeitos desta demora na conclusão das obras, como a Administração avalia eventuais prejuízos consequentes nos serviços já executados? 7 – Esclarecer a confirmação do diretor do Depto. de Planejamento e Obras em entrevista concedida no dia 15 de março último ao programa Módulo Iguatemi, de que os recursos do convênio citado não haviam sido ainda depositados na conta, sendo que os relatórios apontam repasses de recursos.

Data: 22/03/2016

Processo: 31305/2016

Protocolo: 31443/2016

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: REQUER à Mesa que oficie a Diretora do Departamento Municipal de Recursos Humanos, Rita de Cássia Salvador Pissolato, para que nos esclareça os questionamentos a seguir:
1. Procurei o edital 001/2016 pela internet e não o encontrei. Informe se referido edital foi disponibilizado em algum site específico; se sim, informar onde e encaminhar cópia.
2. De acordo com informações recebidas, candidato que fez a prova para concorrer a um estágio pela Prefeitura, tendo sido a única pessoa a concorrer na área de recursos humanos, imaginou que logo seria chamada, mas ficou surpresa ao saber que, nessa área, já havia mais de dois anos que não chamavam. A Prefeitura, juntamente ao CIEE, abre novos processos seletivos para vagas onde já há alunos aprovados aguardando convocação? Quais regras norteiam a elaboração de novos editais para processos seletivos?
3. Quando solicitei ao CIEE o Edital 001/2016, me encaminharam somente os classificados. Por que não disponibilizam o edital junto com os classificados?
4. Alunos me procuraram, recorrendo aos seus direitos, quando então entrei em contato com o CIEE e o RH da Prefeitura e fui informado que na área de recursos humanos havia ocupado 3 vagas em janeiro, mas como havia tido essa vaga, se a responsável pelo CIEE me afirmou que nessa área havia mais de 2 anos que não estava disponível?

Data: 22/03/2016

Processo: 31292/2016

Protocolo: 31423/2016

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah, Luiz Carlos de Freitas, Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: REQUEREM à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que solicite ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, juntamente com os órgãos municipais competentes, esclarecimentos a respeito das seguintes questões:
1 – Qual a destinação final, venda, permuta, dação em pagamento ou doação, dada aos seguintes veículos, constantes do anexo à lei 4515, de 19 de setembro de 2012?
- caminhão GM CHEVROLET, placa CZA 7985;
- caminhão GM CHEVROLET, placa BFY 4197;
- caminhão GM CHEVROLET, D60, placa CZA 7926;
- caminhão GM CHEVROLET, D60, placa CZA 7986;
- caminhão MERCEDEZ BENS LK 1514, placa CPR 5295;
- caminhão FORD F 11000, placa CZA 7977;
- caminhão FORD F 11000, placa CZA 7992;
- caminhão FORD F 11000, placa CZA 8015; e
- caminhão FORD F 11000, placa CZA 7959.
2 – Se a modalidade adotada fora a venda destes bens inservíveis, solicitamos respostas às seguintes questões:
- em qual data ocorreu, e quais procedimentos foram adotados para o leilão conforme determina o parágrafo 5º do art. 2º da lei 4515/2012?
- quantas e quais pessoas ou empresas se apresentaram como interessadas em adquirir tais bens inservíveis da Prefeitura Municipal de Bebedouro?
- qual o nome do vencedor (pessoa física ou empresa) do certame licitatório e quais os valores pagos para cada item relacionado?

Data: 22/03/2016

Processo: 31291/2016

Protocolo: 31422/2016

Situação: TRAMITANDO

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah, Luiz Carlos de Freitas, Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: REQUEREM à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que solicite ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, juntamente com os órgãos municipais competentes, esclarecimentos a respeito das seguintes questões:
1 – Quais as razões pelas quais a Prefeitura Municipal não concluiu as obras de pavimentação da avenida João Spironello, situada entre o Residencial Bebedouro e o Jardim Itália?
2 – Há algum orçamento com previsão de custos para a execução da referida obra? Quais os valores?
3 – Existe alguma programação da Prefeitura Municipal com a finalidade da execução de obras de pavimentação asfáltica e demais melhorias na avenida João Spironello?

Data: 16/03/2016

Processo: 31254/2016

Protocolo: 31354/2016

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal e ao DIRETOR DO SAAEB (Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Bebedouro), para que informem: 1) Se as obras da Rua João Batista Catalani – Jardim Eldorado, após o afundamento da pavimentação asfáltica, foram refeitas? 2) Se os tubos foram rejuntados externa e internamente com argamassa aditivada, no traço 1:3, de cimento, areia média e impermeabilizante? 3) Se o reaterro foi feito com equipamentos de compactação adequados, obedecendo-se aos critérios estipulados para regularização de subleito, e execução de sub-base e base de ruas a pavimentar? 4) Qual a empresa que executou os serviços para conserto do serviço recém-entregue? 5) Qual o valor pago para refazer o serviço?

Data: 09/03/2016

Processo: 31243/2016

Protocolo: 31316/2016

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania para que, embasados nas considerações desta propositura, providenciem as seguintes ações relacionadas com os redutores de velocidade (lombadas) construídas recentemente nas nossas vias públicas: 1. Se foi realizado o estudo técnico (conforme declarou do Secretário no Jornal Folha da Cidade do último dia 05 de março), encaminhar relatório pormenorizado desses estudos que embasaram a decisão em construí-las (pareceres técnicos contendo as estatísticas de acidentes em cada local que foi instalada uma lombada, volume de tráfego apurado [que deve ser superior a 10 veículos por minuto], e/ou outras circunstâncias que assim as justificaram). 2. Qual profissional foi responsável pelo estudo (devidamente registrado no C.R.E.A.)? (Apresentar cópia da A.R.T. [Anotação de Responsabilidade Técnica]). 3. Se as lombadas construídas recentemente estão de acordo com a Resolução 39/98 do CONTRAN, qual o motivo de estarem sendo reformadas? 4. Com que recurso estão sendo realizados os serviços que já tinham sido feitos por uma empreiteira? 5. O COMUTRAN (Conselho Municipal de Trânsito) foi consultado? (Enviar parecer do referido Conselho). 6. Houve estudos de outras alternativas, conforme sugere a Resolução do CONTRAN? Se sim, responda: a. Quais foram essas alternativas? b. E qual o motivo de não as utilizar? 7. Qual a justificativa da Administração Municipal não considerar o Art.5º da Resolução n. 39/98 do CONTRAN), inclusive o fato dos dispositivos “Tipo I” não poderem ser construídos onde circulem linhas regulares de transporte coletivo? a. Encaminhar o número e os locais que foram instaladas as lombadas no ano de 2016. b. Quantas lombadas foram instaladas em vias de circulação de transporte coletivo?