Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 17/07/2023

Protocolo: 46848/2023

Situação: DERRUBADO

Quórum: MAIORIA ABSOLUTA PARA REJEIÇÃO

Autoria: Lucas Gibin Seren

Assunto: Veto Parcial ao Autógrafo de Lei 5601/23, referente ao PL 25/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção no site oficial da Prefeitura Municipal de Bebedouro de informações especificando os contribuintes que possuem direito a isenção e desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 25/2023

Documentos Relacionados: Parecer Nº 191/2023 ao Veto Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 25/2023, Parecer Nº 192/2023 ao Veto Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 25/2023, Parecer Nº 193/2023 ao Veto Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 25/2023