Projeto de Lei Nº 39/2026
Tipo: Executivo
Data: 25/08/2026
Processo: 2016/2026
Protocolo: 56381/2026
Situação: APROVADO
Regime: Urgente
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Lucas Gibin Seren
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a aderir ao parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias dos municípios previsto na Instrução Normativa RFB n.º 2.283/2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 - Documento Assinado | 25/08/2026 | 329,5 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Envio: 25/08/2026
Objetivo: Para elaboração de parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento 2025/2026
Envio: 25/08/2026
Objetivo: Para elaboração de parecer
Resposta: 31/08/2026
Complemento: Recebido.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Assuntos Gerais 2025/2026
Envio: 25/08/2026
Objetivo: Para elaboração de parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Vagner Castro Souza
Envio: 25/08/2026
Objetivo: Para ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Paulo Henrique Ignácio Pereira
Envio: 25/08/2026
Objetivo: Para ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Otavio Altobeli Yassine Manzi
Envio: 25/08/2026
Objetivo: Para ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mauro Benedito de Lima
Envio: 25/08/2026
Objetivo: Para ciência
Resposta: 27/08/2026
Resultado: Não especificado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Marcelo dos Santos de Oliveira
Envio: 25/08/2026
Objetivo: Para ciência
Resposta: 31/08/2026
Resultado: Não especificado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leonardo Moura Munhoz
Envio: 25/08/2026
Objetivo: Para ciência
Resposta: 26/08/2026
Resultado: Não especificado
Remetente: Secretaria
Destinatário: João Vitor Alves Martins
Envio: 25/08/2026
Objetivo: Para ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ivanete Cristina Xavier
Envio: 25/08/2026
Objetivo: Para ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Edgar Cheli Júnior
Envio: 25/08/2026
Objetivo: Para ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Artur Ernesto Henrique
Envio: 25/08/2026
Objetivo: Para ciência
Resposta: 26/08/2026
Resultado: Não especificado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Antonio Gandini Junior
Envio: 25/08/2026
Objetivo: Para ciência
Remetente: Lucas Gibin Seren
Destinatário: Secretaria
Envio: 25/08/2026
Objetivo: Para providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 189/2026 ao Projeto de Lei Nº 39/2026 | 27/08/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 39/2026 - Autoriza o Poder Executivo a aderir ao parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias dos municípios previsto na Instrução Normativa RFB n.º 2.283/2025.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026 |
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| Parecer Nº 191/2026 ao Projeto de Lei Nº 39/2026 | 27/08/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 39/2026 - Autoriza o Poder Executivo a aderir ao parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias dos municípios previsto na Instrução Normativa RFB n.º 2.283/2025.
Autoria: Comissão de Assuntos Gerais 2025/2026 |
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| Parecer Nº 192/2026 ao Projeto de Lei Nº 39/2026 | 27/08/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 39/2026 - Autoriza o Poder Executivo a aderir ao parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias dos municípios previsto na Instrução Normativa RFB n.º 2.283/2025.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento 2025/2026 |
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| Autógrafo Nº 5786/2026 ao Projeto de Lei Nº 39/2026 | 28/08/2026 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 39/2026 - Autoriza o Poder Executivo a aderir ao parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias dos municípios previsto na Instrução Normativa RFB n.º 2.283/2025.
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 |
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| Lei Ordinária Nº 5830 | 28/08/2026 |
Autoriza o Poder Executivo a aderir ao parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias dos municípios previsto na Instrução Normativa RFB n.º 2.283/2025.
Autoria: Lucas Gibin Seren |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 12ª Sessão Extraordinária de 2026 | 27/08/2026 | Ordem do Dia |
Votações
12ª Sessão Extraordinária de 2026
Votação: Nominal
Fase: Ordem do Dia
A favor (6) - Edgar Cheli Júnior, Leonardo Moura Munhoz, Mauro Benedito de Lima, João Vitor Alves Martins, Otavio Altobeli Yassine Manzi, Marcelo dos Santos de Oliveira
Contra (4) - Vagner Castro Souza, Antonio Gandini Junior, Ivanete Cristina Xavier, Paulo Henrique Ignácio Pereira
Não vota (1) - Artur Ernesto Henrique
Resultado: APROVADO