Autógrafo Nº 5786/2026 ao Projeto de Lei Nº 39/2026
Data: 28/08/2026
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 39/2026 - Autoriza o Poder Executivo a aderir ao parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias dos municípios previsto na Instrução Normativa RFB n.º 2.283/2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 5786 | .doc | 28/08/2026 | 59 KB | |
| 5786 - Documento Assinado | 28/08/2026 | 813,9 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lucas Gibin Seren
Envio: 28/08/2026
Objetivo: Para providências
Resposta: 28/08/2026
Complemento: Recebido e sancionada lei e publicada.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 39/2026 | 25/08/2026 | Autoriza o Poder Executivo a aderir ao parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias dos municípios previsto na Instrução Normativa RFB n.º 2.283/2025. |