Sessões - 12ª Sessão Extraordinária de 2026
Data: 27/08/2026
Hora: 17:15
Frequências
Chamada Regimental - 17:02
Presentes (11) - Artur Ernesto Henrique, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Edgar Cheli Júnior, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, Vagner Castro Souza, Marcelo dos Santos de Oliveira, Leonardo Moura Munhoz, Antonio Gandini Junior, Mauro Benedito de Lima, Otavio Altobeli Yassine Manzi
Votações
Projeto de Lei Nº 39/2026 - Executivo
Autoria: Lucas Gibin Seren
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a aderir ao parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias dos municípios previsto na Instrução Normativa RFB n.º 2.283/2025.
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Votação: Nominal
Fase: Ordem do Dia
A favor (6) - Edgar Cheli Júnior, Leonardo Moura Munhoz, Mauro Benedito de Lima, João Vitor Alves Martins, Otavio Altobeli Yassine Manzi, Marcelo dos Santos de Oliveira
Contra (4) - Vagner Castro Souza, Antonio Gandini Junior, Ivanete Cristina Xavier, Paulo Henrique Ignácio Pereira
Não vota (1) - Artur Ernesto Henrique
Resultado: APROVADO