Parecer Nº 189/2026 ao Projeto de Lei Nº 39/2026
Data: 27/08/2026
Protocolo: 56399/2026
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 39/2026 - Autoriza o Poder Executivo a aderir ao parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias dos municípios previsto na Instrução Normativa RFB n.º 2.283/2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR | .doc | 27/08/2026 | 132 KB | |
| PARECER CJR - Documento Assinado | 31/08/2026 | 854,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 39/2026 | 25/08/2026 | Autoriza o Poder Executivo a aderir ao parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias dos municípios previsto na Instrução Normativa RFB n.º 2.283/2025. |