Autógrafo Nº 5762/2026 ao Projeto de Lei Nº 8/2026
Data: 03/02/2026
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 8/2026 - Dispõe sobre a concessão onerosa dos serviços públicos de administração, remoção, transporte e guarda de veículos abandonados em vias públicas, mesmo que sucateados e veículos infratores à legislação de trânsito, além da implantação, operação e gerenciamento de pátio destinado à guarda de veículos apreendidos, bem como, o planejamento, avaliação técnica, organização e apoio ao Poder Público para a realização de leilões de veículos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de Lei | .doc | 03/02/2026 | 55,5 KB | |
| Autógrafo de Lei - Documento Assinado | 04/02/2026 | 948,8 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lucas Gibin Seren
Envio: 04/02/2026
Objetivo: Para providências
Resposta: 13/02/2026
Complemento: Sancionada lei e publicada.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 8/2026 | 28/01/2026 | Dispõe sobre a concessão onerosa dos serviços públicos de administração, remoção, transporte e guarda de veículos abandonados em vias públicas, mesmo que sucateados e veículos infratores à legislação de trânsito, além da implantação, operação e gerenciamento de pátio destinado à guarda de veículos apreendidos, bem como, o planejamento, avaliação técnica, organização e apoio ao Poder Público para a realização de leilões de veículos. |