Parecer Nº 30/2026 ao Projeto de Lei Nº 8/2026
Data: 02/02/2026
Protocolo: 54015/2026
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 8/2026 - Dispõe sobre a concessão onerosa dos serviços públicos de administração, remoção, transporte e guarda de veículos abandonados em vias públicas, mesmo que sucateados e veículos infratores à legislação de trânsito, além da implantação, operação e gerenciamento de pátio destinado à guarda de veículos apreendidos, bem como, o planejamento, avaliação técnica, organização e apoio ao Poder Público para a realização de leilões de veículos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CJR | .doc | 02/02/2026 | 126 KB | |
| PARECER CJR - Documento Assinado | 04/02/2026 | 846,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 8/2026 | 28/01/2026 | Dispõe sobre a concessão onerosa dos serviços públicos de administração, remoção, transporte e guarda de veículos abandonados em vias públicas, mesmo que sucateados e veículos infratores à legislação de trânsito, além da implantação, operação e gerenciamento de pátio destinado à guarda de veículos apreendidos, bem como, o planejamento, avaliação técnica, organização e apoio ao Poder Público para a realização de leilões de veículos. |