Parecer Nº 270/2025 ao Projeto de Lei Nº 48/2025
Data: 22/09/2025
Protocolo: 52757/2025
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 48/2025 - Revoga a Lei 2234, de 29 de dezembro de 1992, que dispõe sobre concessão de uso de imóveis que especifica. (áreas aeroporto municipal)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR | .doc | 22/09/2025 | 127,5 KB | |
| PARECER CJR | 22/09/2025 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 48/2025 | 26/08/2025 | Revoga a Lei 2234, de 29 de dezembro de 1992, que dispõe sobre concessão de uso de imóveis que especifica. (áreas aeroporto municipal) |