Projeto de Lei Complementar Nº 9/2025
Tipo: Executivo
Data: 26/08/2025
Processo: 1340/2025
Protocolo: 52440/2025
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA ABSOLUTA
Autoria: Lucas Gibin Seren
Assunto: Institui o Programa de Incentivo a Regularização de Débitos e autoriza o INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE BEBEDOURO “VICTÓRIO CARDASSI” – IMESB-VC a conceder anistia de multa e juros dos débitos oriundos de mensalidades escolares vencidas até a data de 31 de dezembro de 2024, bem como estabelece parcelamento dos referidos débitos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 - Documento Assinado | 26/08/2025 | 341 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Vagner Castro Souza
Envio: 27/08/2025
Objetivo: Para ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Paulo Henrique Ignácio Pereira
Envio: 27/08/2025
Objetivo: Para ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Otavio Altobeli Yassine Manzi
Envio: 27/08/2025
Objetivo: Para ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mauro Benedito de Lima
Envio: 27/08/2025
Objetivo: Para ciência
Resposta: 27/08/2025
Resultado: Não especificado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Marcelo dos Santos de Oliveira
Envio: 27/08/2025
Objetivo: Para ciência
Resposta: 27/08/2025
Resultado: Não especificado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leonardo Moura Munhoz
Envio: 27/08/2025
Objetivo: Para ciência
Resposta: 27/08/2025
Resultado: Não especificado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jorge Emanoel Cardoso Rocha
Envio: 27/08/2025
Objetivo: Para ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: João Vitor Alves Martins
Envio: 27/08/2025
Objetivo: Para ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ivanete Cristina Xavier
Envio: 27/08/2025
Objetivo: Para ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Artur Ernesto Henrique
Envio: 27/08/2025
Objetivo: Para ciência
Resposta: 27/08/2025
Resultado: Não especificado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Antonio Gandini Junior
Envio: 27/08/2025
Objetivo: Para ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Envio: 27/08/2025
Objetivo: Para elaboração de parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento 2025/2026
Envio: 27/08/2025
Objetivo: Para elaboração de parecer
Resposta: 27/08/2025
Complemento: Recebido.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Assuntos Gerais 2025/2026
Envio: 27/08/2025
Objetivo: Para elaboração de parecer
Remetente: Lucas Gibin Seren
Destinatário: Secretaria
Envio: 26/08/2025
Objetivo: Para providências
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 25ª Sessão Ordinária de 2025 | 01/09/2025 | Expediente |