Parecer Nº 159/2025 ao Projeto de Resolução Nº 5/2025
Data: 04/08/2025
Protocolo: 52180/2025
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Resolução Nº 5/2025 - Dispõe sobre a regulamentação das horas extras e do banco de horas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CJR | .docx | 04/08/2025 | 122,6 KB | |
| PARECER CJR - Documento Assinado | 04/08/2025 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução Nº 5/2025 | 31/07/2025 | Dispõe sobre a regulamentação das horas extras e do banco de horas. |