Parecer Nº 112/2025 ao Projeto de Resolução Nº 3/2025
Data: 02/06/2025
Protocolo: 51732/2025
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Resolução Nº 3/2025 - Revoga a Resolução nº 140; o artigo 2º da Resolução 177, de 13 de dezembro de 2021; e o artigo 2º da Resolução nº 183 de 27 de junho de 2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR | .docx | 02/06/2025 | 97,9 KB | |
| PARECER CJR - Documento Assinado | 02/06/2025 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução Nº 3/2025 | 27/05/2025 | Revoga a Resolução nº 140; o artigo 2º da Resolução 177, de 13 de dezembro de 2021; e o artigo 2º da Resolução nº 183 de 27 de junho de 2022. |